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segunda-feira, 1 de abril de 2013

Comissão de Constituição e Justiça aprova projeto que permitirá às igrejas questionarem leis junto ao STF

 

Comissão de Constituição e Justiça aprova projeto que permitirá às igrejas questionarem leis junto ao STF

Um projeto que permite às igrejas a possibilidade de propor ao Supremo Tribunal Federal (STF) ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade sobre questões que estejam em debate na sociedade, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

O autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 99/11 é o deputado João Campos (PSDB-GO), presidente da Frente Parlamentar Evangélica.

Atualmente, a Constituição permite esse tipo de ação apenas ao presidente da República; à mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados; à mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; governadores de Estado ou do Distrito Federal; ao procurador-geral da República; ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partidos políticos com representação no Congresso; e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.

A PEC prevê, por exemplo, que entidades como Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil e a Convenção Batista Nacional tenham a mesma prerrogativa dos órgãos listados acima.

Após essa primeira aprovação na CCJ, a PEC será analisada por uma comissão especial para depois ser  votada em dois turnos pelo plenário. O deputado João Campos entende que essa PEC significa uma “ampliação da cidadania e do acesso à Justiça”, segundo informações do Estadão.

Campos diz ainda que a proposta se fez necessária pois diversos temas da sociedade atual estão intimamente ligados às entidades religiosas: “Alguns temas dizem respeito diretamente às entidades religiosas. A questão da imunidade tributária, por exemplo, assim como a liberdade religiosa e o ensino religioso facultativo, entre outros. Se tivermos em algum momento alguma lei que fere um desses princípios não teríamos como questionar isso no Supremo. Com a proposta, estamos corrigindo uma grave omissão em que o constituinte incorreu ao deixar essa lacuna”, argumentou.

Por Tiago Chagas, para o Gospel+

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