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segunda-feira, 20 de agosto de 2012

Está pronto para votação projeto da senadora Marta Suplicy que inclui união civil de casal homossexual no Código Civil

 

Está pronto para votação projeto da senadora Marta Suplicy que inclui união civil de casal homossexual no Código Civil

O projeto de autoria da senadora Marta Suplicy (PT-SP), que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre casais do mesmo sexo, e para possibilitar a conversão dessa união em casamento, já está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Hoje, o Código Civil (Lei 10.406/2002) só reconhece como entidade familiar os relacionamentos entre homem e mulher. Com o projeto (PLS 612/2011), a senadora busca reconhecer “a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”, dando assim respaldo para o reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo.

De acordo com informações da Agência Senado, a proposta de Suplicy determina também que a união estável “poderá converter-se em casamento, mediante requerimento formulado pelos companheiros ao oficial do Registro Civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração”.

Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconhece o direito de formalização da união entre casais homossexuais, mas a senadora afirma que a segurança jurídica em relação a esse tipo de caso só se dará plenamente com a previsão do direito no Código Civil, como pleiteia em seu projeto, opinião compartilhada também pelo relator na CCJ, senador Roberto Requião (PMDB-PR).

Redação Gospel+

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