Boletim Diário
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Terça-feira, 18 de outubro de 2011
O financiamento público de campanha político-partidária e a crise de representatividade contemporânea. Análise à luz de aspectos constitucionais
Caroline Vargas Barbosa
São analisadas as propostas de lei para tornar público o financiamento de campanhas político-partidárias. Há aspectos positivos (afastamento do abuso econômico como ferramenta de persuasão de eleitores) e negativos (falta de investimento em políticas públicas, e, quiçá, o financiamento da corrupção).
Dano moral e enriquecimento ilícito sob a ótica da economia
Vitor Vilela Guglinski
O argumento do enriquecimento ilícito é demasiadamente frágil para justificar as baixas indenizações fixadas nas decisões judiciais em nosso país.
Apontamentos da Lei nº 12.424: a nova usucapião no Direito de Família
Bruno Luiz Turci
A relevante alteração introduziu nova forma de aquisição da propriedade por usucapião, que já vem sendo chamado de usucapião marital, conjugal, sumaríssimo, dentre outras denominações.
Um consolo para o abandonado: usucapião do lar desfeito
Elpídio Donizetti
O marido ou a mulher que abandonar o lar conjugal, perde a sua cota parte do imóvel residencial, desde que se enquadre na situação descrita na lei; em contrapartida, o que ficou na casa adquire a integralidade do bem.
Plano Nacional sobre Governo Aberto
Clenio Jair Schulze
O artigo aborda o Plano Nacional sobre Governo Aberto, instituído pelo Decreto Presidencial não numerado de 15 de setembro de 2011, como mecanismo para fortalecimento do exercício da democracia participativa.
Criminalização dos flanelinhas: ato consumado ou necessidade
Renato Amoedo Nadier Rodrigues
Analisam-se as atividades dos “flanelinhas” ou “guardadores de carro”, desde o projeto de lei que propõe a criminalização destas atividades até as legislações municipais e estaduais que pretendem regular o tema.
O regime diferenciado de contratações e o "sigilo do orçamento" da Copa
Alexandre Pacheco Lopes Filho
Pela proposta do RDC, haveria um sigilo quanto ao valor de referência das licitações referentes à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas de 2016 até o fim do certame. Concluímos pela viabilidade jurídica da medida, mas alertamos para o risco de vazamento das informações sigilosas em benefício de determinados licitantes.
A importância das serventias extrajudicias no processo de desjudicialização
Lígia Arlé Ribeiro de Souza
A atuação das serventias notariais e registrais em procedimentos antes de competência exclusiva do Poder Judiciário. Características e vantagens dos institutos civis já desjudicializados, seu trâmite nos cartórios extrajudiciais, e prognóstico de quais outros institutos serão, em um futuro próximo, trazidos para o âmbito administrativo.
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